FMB – INTENSIVO

O Professor Roberto Baldacci, Advogado, deu prosseguimento ao curso analisando o poder disciplinar.

O Mestre esclareceu que o poder disciplinar decorre do poder hierárquico de controle e revisão dos atos dos subordinados. Trata-se, portanto, de um poder-dever. Este dever se expressa através da responsabilização, que recairá sobre o superior caso deixe de exercer este dever.

Baldacci ressaltou que cada ente federado (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) possui um estatuto ou lei orgânica que estabelece um procedimento específico para responsabilização do servidor.  Como regra geral, contudo, adota-se o procedimento previsto na Lei 8.112/90 (Estatuto do Servidor Público Civil Federal).

Por esta razão, o ilustre Professor apresentou as linhas gerais que regem o PAD – Processo Administrativo Disciplinar na esfera federal. Baldacci esclareceu que, conforme Súmula Vinculante n.º 5, editada pelo STF em abril de 2008, a defesa por advogado em sede de processo administrativo disciplinar voltou a ser facultativa (e não obrigatória, conforme estabelecia a revogada Súmula 343 do STJ).

O Professor Roberto Baldacci, Advogado, deu prosseguimento ao curso analisando os demais princípios explícitos da Administração Pública: princípio da moralidade, princípio da publicidade e princípio da eficiência.

O Mestre apresentou as três correntes sobre o conteúdo do princípio da moralidade: a corrente clássica, a corrente contemporânea e a corrente moderna. Analisou, em detalhes, as situações excepcionais, nas quais não se aplica o princípio da publicidade. Por fim, analisou os efeitos internos e externos do princípio da eficiência, incluído no caput do art. 37 da CF pela EC 19/98.

Dando prosseguimento à sua brilhante aula, o Professor analisou os princípios implícitos da Administração Pública (razoabilidade, proporcionalidade, segurança jurídica, motivação, indisponibilidade e supremacia do interesse público) .

Para finalizar a aula, o Mestre iniciou o estudo dos chamados “poderes administrativos”. Na presente aula foram analisados o poder de polícia e o poder hierárquico, restando, para a próxima aula, o estudo do poder disciplinar e do poder normativo/regulamentar.

O Mestre esclareceu, ainda, que uma corrente minoritária ainda considera a existência dos poderes “discricionários” e “vinculados”. Para a corrente amplamente majoritária, contudo, a vinculação ou a discricionariedade são considerados simples atributos dos atos administrativos (e não poderes administrativos).

O Professor Roberto Baldacci, Advogado, deu prosseguimento ao curso analisando o regime jurídico administrativo brasileiro.

O eminente Professor mencionou que, de acordo com uma primeira parte da doutrina, o regime jurídico administrativo baseia-se em uma dupla principiologia:
a) absoluta indisponibilidade do interesse público;
b) supremacia do interesse público sobre o interesse privado.

O Mestre mencionou que, para uma segunda parte da doutrina, o regime jurídico administrativo confere à Administração determinadas “prerrogativas públicas especiais”, ao mesmo tempo que lhe impõe determinadas “sujeições públicas especiais”.

Dando prossseguimento à aula, Baldacci expôs que a Administração se submete a duas naturezas de princípios: princípios expressos ou explícitos (art. 37, caput da CF) e princípios implícitos.

Finalizando a aula, o Professor analisou os princípios da legalidade e da impessoalidade. Os demais princípios (explícitos e implícitos) serão analisados nas próximas aulas.

O Professor Roberto Baldacci, renomado Advogado paulista, inaugurou o curso analisando temas pertinentes ao Direito Administrativo Constitucional (identificação do Estado a partir da Constituição e identificação da Administração Pública a partir do Estado).

O Mestre discorreu sobre o sistema de freios e contrapesos (checks and balances), que constitui o alicerce do princípio da independência e harmonia entre os Poderes.

Na seqüência da aula, Baldacci discorreu sobre a dicotomia do Poder Executivo (como Governo e como Administração).

Finalizando a aula, o Professor dissertou sobre o Regime Jurídico da Administração, não sem antes apresentar um consistente conceito de “regime jurídico” (questão recorrente em segundas e terceiras fases de concursos federais.